Adoção da cota-parte do ICMS destinada aos municípios para melhorias na Educação Básica

Até agora, apenas oito estados realizaram integralmente as mudanças necessárias à implementação do repasse; prazo termina em agosto de 2022

O Seminário “ICMS na Educação: Oportunidade para Promover um Sistema de Cooperação” aconteceu em dezembro de 2021. O evento contou com a participação de Helber Vieira, Secretário Adjunto de Educação Básica, Ministério da Educação (MEC). Na ocasião, também foram lançadas três notas técnicas que pretendem ajudar os Estados a implementar um modelo de distribuição de recursos capaz de gerar fortes incentivos para a melhoria dos resultados, e disseminar, especialmente para os gestores públicos e interessados em educação, orientações técnicas e experiências inclusive para mitigação dos impactos da pandemia a curto, médio e longo prazos. O evento destinado aos estados é resultado de uma parceria entre o Banco Mundial e a Associação Bem Comum.


Aprovada em 2020, a Emenda Constitucional Nº 108 estabelece que, do total da cota-parte do ICMS destinada aos municípios, o mínimo de dez pontos porcentuais sejam repassados com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade na educação. Até agora apenas oito estados já se adequaram totalmente à legislação. O prazo para realizar as mudanças necessárias vai até agosto de 2022.


“A mudança do ICMS é importante para nos trazer os resultados almejados “, afirma Veveu Arruda, diretor executivo da Associação Bem Comum (ABC). “Mas ela não pode estar isolada de uma estratégia mais ampla com o apoio e investimento dos estados aos municípios e um um propósito compartilhado entre o formulador e o implementador, no caso os professores”, conclui.
Entre os estados têm leis de Cota-parte da Educação aprovadas estão o Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco, Piauí, Minas Gerais e Sergipe e outros quatro possuem propostas de lei elaboradas, mas ainda não aprovadas (Mato Grosso, Goiás, Rio Grande do Sul e São Paulo). Os critérios de distribuição considerados nas leis estaduais são apontados no Quadro 1.

Todas as leis já aprovadas precisarão de adaptações para atender à nova redação do Artigo 158 da Constituição, em especial a de Minas Gerais, que não envolve os resultados de aprendizagem dentre os seus critérios. Os demais deverão incorporar o componente de “nível socioeconômico dos
educandos” na composição do índice de participação. Apenas o Ceará, Espírito Santo, Pernambuco, Piauí, Amapá e Sergipe incorporam medida de “equidade da aprendizagem” em suas fórmulas de distribuição. Acre, Alagoas e Minas Gerais precisarão promover mudanças na Lei do ICMS para adequação ao percentual mínimo de 10% da Cota-Parte do ICMS que deve ser vinculado aos resultados da educação.


O evento tem como principais objetivos: apresentar proposta de metodologia e experiências sobre como implementar as alterações nas leis estaduais para a Cota-parte do ICMS na Educação e apresentar propostas de políticas de cooperação e assistência técnica para melhorar a qualidade e
redução da desigualdades na educação, com foco na garantia das aprendizagens essenciais às crianças dos anos iniciais do Ensino Fundamental para mitigar os impactos da Pandemia da Covid-19. A metodologia proposta estabelece uma arena justa para uma saudável competição por recursos e comunica, de forma transparente, que esforços efetivos para a melhoria da aprendizagem com equidade serão reconhecidos e premiados.
Uma das notas técnicas está direcionada às políticas educacionais. Nos últimos anos, os indicadores de aprendizagem evidenciaram uma estagnação em níveis alarmantes baixos. Quase um quarto das crianças de 10 anos de idade não conseguem ler e entender um texto simples no Brasil. A crise de aprendizagem é preocupante e persistente e foi agravada pela pandemia da COVID-19 e o fechamento das escolas. A iniciativa ICMS na Educação elaborou a Nota para disseminar, especialmente para os gestores públicos e interessados em educação, orientações técnicas e experiências para mitigação dos impactos da pandemia a curto, médio e longo prazos. São apresentadas políticas baseadas em evidências para a recuperação da aprendizagem, com foco na garantia da alfabetização de crianças na idade certa e que estão alinhadas com a premissa do binômio incentivos e políticas educacionais de cooperação entre os estados e municípios.
O segundo documento é um guia que descreve os elementos essenciais e as etapas para a concepção, desenho e implementação efetiva de uma metodologia transparente de competição por recursos. Também propõe fórmulas simples e flexíveis para medir a melhoria da aprendizagem com
equidade e distribuir os recursos da Cota-Parte do ICMS entre os municípios. Com isso, a Nota Técnica é um guia orientador para os estados desenvolverem ou aperfeiçoarem suas metodologias da Cota-Parte do ICMS na Educação de forma segura e seguindo as regras estabelecidas pela
Emenda Constitucional Nº 108.
O terceiro deles fornece importantes subsídios para os governos estaduais para desenvolver e aprovar suas novas leis que regulamentam a Cota Parte do ICMS, com orientações técnicas sobre o desenho, implementação e comunicação da metodologia juntos aos prefeitos e comunidades locais,
de modo a viabilizar e potencializar os efeitos sobre a melhoria da qualidade do Ensino Fundamental nos estados.
Participam do seminário Fernando Luiz Abrúcio, (FGV EAESP), Vitor de Angelo, (CONSED), Luiz Miguel Martins Garcia, (UNDIME), Rafael Tajra Fonteles (COMSEFAZ), Edvaldo Nogueira (FNP) e José Henrique Paim, Professor da FGV e Diretor da FGV DGPE, Maurício Holanda e Conceição Avila (ABC). A mediação será de Daniela Caldeirinha (Fundação Lemann) e de Márcia Ferri (Instituto Natura).
As inscrições estão abertas e são gratuitas e a realização é uma parceira do Banco Mundial e da Associação Bem Comum – ABC, Fundação Lemann, Instituto Natura, Todos pela Educação, CONSED, COMSEFAZ, FNP, FGV e UNDIME.

Para acessar a íntegra dos documentos:
https://abemcomum.org

As inscrições estão abertas e podem ser feitas no link: https://abemcomum.org/icms-na-educacao

O evento será transmitido pelo YouTube no link https://www.youtube.com/watch?v=Hf5WKbz7TiI

Para acessar a programação completa:
https://abemcomum.org/icms-na-educacao

Para mais informações: https://abemcomum.org/icms-na-educacao

Para entrevistas, favor contatar:
Renata Rodrigues (21)980382376
rcarvalhorodrigues@gmail.com

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